PSD contesta encerramento do Gabinete Médico-Legal

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Os deputados do PSD, Manuela Tender, Pedro Pimentel, Luís Ramos e Fátima Ramos, questionaram a Ministra da Justiça sobre o encerramento do Gabinete Médico-Legal (GML) de Chaves, que contestam, e apresentaram argumentos para que o GML de Chaves se mantivesse em funcionamento, aduzindo razões que se prendem com a especificidade do território, da cultura, dos custos das deslocações e das dificuldades da comunidade da área de intervenção deste Gabinete.

Os deputados alegam que “este encerramento agravaria as iniquidades já existentes no acesso desta população a serviços públicos e comprometeria seriamente o acesso dos cidadãos do Alto Tâmega à Justiça”. O texto dirigido através do Presidente da Assembleia da República à Ministra da Justiça refere ainda que o encerramento do GML de Chaves vai sentir-se ao nível dos custos das autópsias, por cujo transporte as agências funerárias irão fazer repercutir no preço a suportar pelas famílias os muitos quilómetros do percurso e o preço das portagens, mas sobretudo ao nível da realização dos exames e perícias, afirmando que “o impacto do encerramento do Gabinete Médico-Legal de Chaves será muito mais grave e preocupante no que respeita à realização de exames e perícias para descrição e avaliação de danos provocados no âmbito do direito penal, civil e do trabalho e da avaliação da imputabilidade jurídico-penal, de estados de perigosidade, de capacidade de exercício de direitos, e de perturbações pós-traumáticas de índole psíquica e psicológica. O afastamento deste serviço, os custos inerentes à deslocação e as peculiaridades e diversos argumentos […] referidos originarão, em muitos casos, a falta de comparência dos cidadãos a estes exames periciais, impossibilitando o acesso à Justiça a estes cidadãos que são cidadãos de pleno direito, cumprem as suas obrigações com o Estado e são constantemente discriminados no acesso a serviços e a direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, que consagra a igualdade de direitos de todos os cidadãos, independentemente do local onde nasçam ou residam, e cujo espírito deve ser respeitado por todas as Leis da República e pela consequente regulamentação”.

Os Deputados colocam-se ao lado dos Autarcas do Alto Tâmega, cuja posição referem e reiteram, na defesa dos direitos e legítimos interesses das populações que representam apelando a que se mantenha em funcionamento o GML de Chaves.

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