Passos Perdidos: O desafio da descentralização

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O recentemente anunciado pacote de transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais configura uma das grandes reformas das últimas décadas, no que diz respeito à descentralização das funções do Estado e do provimento de serviços públicos de proximidade às populações. A primeira constatação a fazer é acerca da sua pertinência, uma vez que Portugal se encontra atualmente longe da média europeia no que diz respeito ao peso orçamental relativo da execução de políticas públicas pelo poder local, cerca de 14% contra 20%. Estes números não são uma surpresa, se atentarmos à relativa juventude da nossa democracia e, por arrastamento, do nosso poder local. Mesmo o restante da nossa longa História foi, também, sempre ao encontro do reforço desta centralização, por vicissitudes várias. Na boca do povo, “Portugal é Lisboa e o resto é paisagem”.

É por isso que a segunda constatação a fazer é a da coragem política de ter inscrito esta promessa no programa de Governo e de a cumprir atempadamente. Porque a perda de competências do poder central, por muito lóbi que as autarquias locais possam fazer, só pode ser alcançada por cedência voluntária e ideológica de quem circunstancialmente esteja a desenhar políticas públicas no Governo Central.

É certo que o desafio colocado por esta Proposta de Lei é imenso, na justa proporção em que os setores abrangidos são os que mais diretamente afetam os cidadãos. Recorde-se que está previsto, por exemplo, passarem a ser as Câmaras Municipais a gerir todas as atividades do ensino público obrigatório, dos cuidados de saúde primários e da ação social, excluindo apenas algumas salvaguardas de âmbito nacional como as carreiras de professores e médicos ou a independência pedagógica das escolas. Não pretendo ser exaustivo no que diz respeito ao assunto, já amplamente divulgado e comentado e que será alvo de uma análise mais profunda à medida que forem conhecidos os enquadramentos legais específicos. Pretendo, isso sim, refletir sobre as reformas conexas com esta e que, não fossem os condicionamentos políticos, estou certo que seriam atendidas previamente. Falo da reforma administrativa do território e da reforma da lei autárquica.

Com efeito, a forma como o processo da Regionalização foi aberto, conduzido e fechado, levou a que se inviabilizasse qualquer discussão racional sobre a premente reorganização do território. Sou da opinião que as populações podem e devem, como fizeram, exigir infraestruturas que tornem o país significativamente mais pequeno, em distâncias-tempo, mas não podem exigir, ao mesmo tempo, a manutenção de uma realidade administrativa do século XIX. Entre freguesias, municípios e regiões, que no final de contas se foram impondo naturalmente, essa reorganização deve ser feita sempre ao lado dos cidadãos, jamais impondo soluções descontextualizadas. Sou adepto de uma solução que sugira às populações agregações de freguesias e municípios para dimensões que respeitem simultaneamente critérios de dimensões demográficas e territoriais adequadas, apoiados em fronteiras naturais e culturais afins, premiando orçamentalmente os ganhos de eficiência, eficácia e economia de escala alcançados no processo, mas que lhes deixe o espaço democrático para a escolha e para a auto-organização. Nesta lógica de construção de mapas pela base, eventualmente flexível e revista periodicamente, as populações que privilegiassem a autonomia do “orgulhosamente sós” ou a visão de rede do “juntos mais fortes”, rapidamente se equilibrariam democraticamente. Por outro lado, partindo da realidade das regiões plano preconizadas pela União Europeia para Portugal Continental, penso que no médio prazo será inevitável desanexar as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, numa solução de 4+2 Regiões que sejam vocacionadas para problemas e soluções regionais substancialmente diferentes, resolvendo a norte o problema do centralismo do Porto, tantas vezes mais pernicioso para a região do que o de Lisboa.

Já no que diz respeito à Lei Autárquica, a questão prende-se com a necessidade da subida da fasquia relativamente à transparência e ao equilíbrio entre órgãos executivos, deliberativos, administrativos e fiscalizadores. O aumento de competências e do respetivo envelope financeiro vai trazer um aumento de responsabilidade que não é compatível com algumas práticas não muito longínquas do exercício do poder, nomeadamente onde as dimensões populacionais obrigam à sobreposição de papéis entre o poder político e as forças vivas das localidades.

Estou certo que a urgência destas reformas se imporá na agenda política dos próximos anos e estou confiante que os grandes consensos necessários à sua prossecução surgirão com naturalidade.

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