…sempre condicionada a outros princípios como a discriminação negativa e positiva, de forma que, a taxa, o tributo, o dízimo, a pagar ao monarca, ao senhor, ou mais recentemente ao fisco, incorporasse outras variáveis, sociais, económicas, territoriais. Entre outros, D. Dinis, por exemplo, com o objectivo de povoar territórios para cá do marão , distribuiu terras e isentou muitos senhores da prestação pecuniária. Em todos os regimes o pagamento fiscal e de serviços foi contemplando sempre a situação sócio-económica do indivíduo e da região onde ele se insere. De forma mais justa ou menos justa, todos os regimes criaram mecanismos supostamente equilibradores ou compensadores na sua relação com os cidadãos, promotora de proximidade de qualidade de vida entre os diversos territórios.

Quando o boom de crescimento de cidades como Lisboa e Porto obrigou a complexos e avultados investimentos em transportes urbanos, para levar as pessoas das periferias superpovoadas para aquelas cidades industriais e de serviços, e se construíram pontes e metropolitanos com os dinheiros do orçamento do estado, ninguém questionou nem tinha que questionar aqueles gastos públicos. Quando a difícil e cara manutenção daqueles sistemas, com custos operacionais elevados, não compensados pelo efeito escala, levou a que o estado passasse a subsidiar mais de metade do preço de cada bilhete, para que aquelas empresas não falissem, também ninguém questionou.

De todas as vezes que o estado desembolsa (quase todos os anos) milhões de contos para cobrir o buraco financeiro da TAP, nenhuma iniciativa política é lançada para que aquela empresa viva apenas das suas receitas. Gostamos todos de ver a nossa bandeira nos aviões a sobrevoar os diversos aeroportos internacionais. O mesmo se poderá dizer da CP. São milhões que lá entram todos os anos provenientes dos nossos impostos. Prejuizos sobre prejuízos. Uma empresa que tem sofrido importantes reestruturações e alterações no seu modelo de gestão, mas que continua a dar prejuízo. Uma empresa que tem que suportar as medidas sociais que o estado impõe, como seja o bilhete dos reformados, dos funcionários, dos juízes e outros.

E que dizer de outras Empresas Públicas e Institutos que apresentam frequentemente déficies orçamentais negativos por causa da cobrança dos seus serviços ser bem inferior ao custo real?
Ainda não ouvi uma única palavra provinda dos arautos do utilizador-pagador, o PSD, acerca da aplicação deste princípio na Carris, no Metro do Porto, na C.P., na TAP e em tantas outras Empresas ou Institutos. Não se lhes conhece nenhuma proposta conducente a que quem usa aqueles serviços, pague o seu custo real.

Quando foi criado o conceito de SCUT, com base na ideia da discriminação positiva para as regiões mais pobres, em despovoamento e desertificação, acreditei que estava aí uma ajuda do orçamento geral do estado para mitigar o nosso atraso, uma mais valia interessante para reduzir os custos de contexto da actividade comercial e industrial. A A23, a A24 e a A25, pareceram-me grandes contributos para a atracção de investimento e o aumento da competitividade. Mas também nunca entendi por que razão o modelo SCUT foi alargado para a Costa de Prata e Douro Litoral. Construir SCUTs em regiões que à partida tinham rendimento per capita e poder de compra próximo dos 100% ? Não. Isto ainda hoje deveria ser explicado.

Mas, entrar na onda do utilizador-pagador, e do “ou pagam todos ou não paga ninguém “ nas SCUTS, é uma tremenda injustiça, e revela uma pseudo-coerência, uma falsa atitude de tratamento igualitário dos cidadãos. Os cidadãos do Douro e Minho Litoral , tal como os da Costa de Prata, podiam queixar-se por irem pagar. Aliás, há muito que a lei estava feita e a determinação de quem ia pagar ou não, era conhecida.

Foi fácil fazer valer nas regiões do litoral o discurso populista de “ou pagam todos ou não paga ninguém”. Foi fácil encostar o governo minoritário à parede, entalá-lo entre a imprescindibilidade de obtenção de receitas e a coligação negativa dos partidos da oposição. O que é muito mais difícil aos mentores do utilizador-pagador para as SCUTS, é explicarem porque não propõem o mesmo princípio para a CP, a Metro do Porto, a Carris de Lisboa, pelo menos. Mas já!