| A nova Comissão Política do PSD Mondim de Basto, eleita no passado dia 25 de Maio, vem tornar público o desacordo com a intenção de encerramento do Tribunal Judicial da Comarca de Mondim de Basto, referido no "Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária" da Direção-Geral da Administração da Justiça. Esta posição, “que já é do conhecimento do Secretário-geral do PSD e do gabinete da Ministra da Justiça, pretende fazer uma chamada de atenção para os critérios, meramente quantitativos, utilizados para a reorganização do mapa judiciário, e para a indiferença demonstrada relativamente à realidade física, estrutural e económico-social do Concelho”.
“Mesmo que se trate de um primeiro estudo, que será sujeito a um amplo debate nacional e no qual esperamos que sejam ouvidos os autarcas e agentes judiciais, em particular os advogados e os funcionários judiciais, não podemos deixar de manifestar desde já a nossa posição perante o que nos é apresentado. Não podemos permitir que a média de número de processos anuais, possa ser o principal factor de decisão do encerramento, acrescido do facto de os dados publicados no estudo não serem os correctos”, como pode ler-se no comunicado enviado. |
