Parlamento aprova comissão administrativa para a extinta Casa do Douro

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O Parlamento aprovou um projeto-lei conjunto entre BE e PS que permite a constituição de uma comissão administrativa para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos trabalhadores.

A instituição viveu durante anos asfixiada com uma dívida ao Estado que atingiu os 160 milhões de euros. Para resolver o problema, o anterior Governo PSD/CDS preparou um plano que incluiu uma alteração legislativa que transformou o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária.

A CD pública foi extinta em dezembro de 2014, depois foi aberto um concurso para escolher uma entidade para gerir a Casa do Douro (CD) privada e, a 31 de agosto de 2015, foi nomeada uma administradora liquidatária da instituição.

Agora, este projeto-lei, segundo refere o Bloco de Esquerda, em comunicado, “constitui um primeiro passo para a resolução dos problemas deixados pelo anterior governo na CD e na região duriense”.

Esta comissão terá que identificar todas as dívidas e respetivos credores e inventariar todos os bens, móveis e imóveis, depósitos bancária ou ativos financeiros e, até proceder à sua alienação, terá que garantir à conservação dos bens da instituição. Entre os bens encontram-se os vinhos antigos da CD.

O BE referiu que projeto-lei resolve “também a indefinição e má situação em que os trabalhadores foram deixados”.

Refira-se que, em novembro, a Federação Renovação do Douro (FRD), que ganhou o concurso para a gestão privada da CD, tomou posse do edifício sede da instituição, no Peso da Régua, distrito de Vila Real.

“Os administradores ocupantes nunca chegaram a enviar cartas de despedimento nem a proceder ao pagamento de salários em atraso. Os trabalhadores viram-se, assim, num estado de estertor, sem sequer terem acesso ao devido subsídio de desemprego”, sublinhou o BE.

O Bloco garantiu que a prioridade, agora, será “dada ao pagamento das compensações dos trabalhadores e trabalhadoras, com o produto da venda de património, num processo especial de regularização de dívidas”.

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